Documentação legal e operacional
Política de cancelamento e reembolso
Atualizado em 22 de agosto de 2026.
1. Cancelamento
O responsável pelo workspace pode solicitar o cancelamento pela área de Plano e cobrança. Quando o cancelamento é agendado para o fim do período, a recorrência é interrompida no processador e o acesso já pago permanece disponível até o término do ciclo.
2. Teste gratuito e primeira cobrança
O teste gratuito de 7 dias pode ser utilizado uma única vez por workspace. Alterar o plano, cancelar, fazer downgrade ou reativar a assinatura não reinicia o teste. Se houver troca de plano durante um teste ainda válido, somente o prazo restante é preservado.
3. Reembolso automático
Como política comercial adicional da plataforma, quando a contratação utilizou o teste gratuito de 7 dias, o Tino disponibiliza uma janela automática adicional de 7 dias após o término do trial, condicionada à existência de uma primeira cobrança confirmada. No fluxo padrão, isso corresponde ao período do 8º ao 14º dia da contratação. Se a contratação não utilizar trial, a janela comercial automática é de 7 dias após a primeira cobrança confirmada. O processamento depende da confirmação do Mercado Pago.
4. Direito aplicável
A política comercial automática da plataforma é adicional e não substitui nem limita direitos previstos na legislação brasileira. O direito de arrependimento do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor possui regras próprias de contagem e aplicabilidade; por isso, situações fora do fluxo automático, inclusive relações de consumo e contratos empresariais, devem ser tratadas conforme a legislação e o contrato aplicáveis.
5. Segurança e duplicidade
Pedidos de reembolso usam chave de idempotência para evitar reembolsos duplicados. Eventos repetidos do processador são deduplicados e pagamentos suspeitos de duplicidade são registrados separadamente para não ampliar o período de acesso nem alterar a assinatura por engano.
Este documento é uma base operacional do produto e deve ser revisado por assessoria jurídica antes de uma venda societária, operação internacional ou mudança relevante de tratamento de dados.